Questões de Concurso de Direito Penal

1911 Q994825

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção ativa

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que se subsume ao tipo penal da corrupção ativa (Art. 333 do CP).

A Instigar funcionário público a apropriar-se de bem cuja posse lhe foi confiada em razão do cargo. B Solicitar a médico de hospital público que ateste uma enfermidade inexistente. C Prometer vantagem indevida a funcionário público para que retarde ato de ofício, ainda que aquele recuse a proposta. D Determinar a funcionário público subordinado que aplique recursos públicos em finalidade diversa da prevista. E Solicitar a funcionário público que revele informação sigilosa da qual tem conhecimento em razão de seu cargo.

1912 Q994811

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: IBFC

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário B utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal C desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira D exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

1913 Q994809

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.

A A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa B A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente C O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento D A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime

1914 Q994799

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Advocacia administrativa

Ano: 2022

Banca: IBFC

A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:

A crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro B crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro C crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos D crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro

1915 Q994798

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2022

Banca: IBFC

Nos crimes de abuso de autoridade, constitui efeito da condenação:

A perda de bens e valores B a perda do cargo, do mandato ou da função pública C inelegibilidade exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos D inabilitação pelo período de 1 (um) a 10 (dez) anos

1916 Q994797

Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial

Ano: 2022

Banca: IBFC

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a seguinte conduta:

A elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato B iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria C utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira que importou fraudulentamente D adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos

1917 Q994796

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: IBFC

Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:

A chamamento nominal B urbanidade e respeito no trato com os demais condenados C higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento D conservação dos objetos de uso pessoal

1918 Q994794

Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Doloso

Ano: 2022

Banca: FGV

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

A prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não. B comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo. C instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência. D reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá. E se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

1919 Q994793

Direito Penal Classificação dos crimes Crimes materiais, formais e de mera conduta

Ano: 2022

Banca: FGV

Entende-se por crime formal aquele

A que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica. B que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica. C cuja execução não deixa vestígios materiais. D cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal. E cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

1920 Q994792

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo

Ano: 2022

Banca: FGV

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

A for um crime considerado hediondo. B se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena. C o réu for reincidente específico. D a nova lei for uma lei penal temporária. E a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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