Questão
Q994792
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
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Senado Federal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crim
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se
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