A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crim

#Questão 994792 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

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