Questões de Concurso de Direito Penal

1741 Q995303

Direito Penal Crimes Contra a Paz Pública Associação criminosa Incitação ao crime + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

A Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade B Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa C No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada D Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal E No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

1742 Q995302

Direito Penal Crimes contra a família Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

A Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena B Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada C Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento D Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial E Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

1743 Q995301

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: IBFC

Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.

A Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências B Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário C Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo D Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional E Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

1744 Q995280

Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Crimes Contra a Fé Pública Advocacia administrativa + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso. B Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal. C As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público. D O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado. E Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

1745 Q995279

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Perseguição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

A A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro. B Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima. C A perseguição era considerada contravenção penal. D No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima. E O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

1746 Q995278

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto Estelionato + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

A O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança. B O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático. C Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático. D O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena. E Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

1747 Q995265

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

A Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes. B Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem. C O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado. D Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. E O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

1748 Q995264

Direito Penal Noções Fundamentais Conflito aparente de normas

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo.
Cleber Masson (com adaptações).

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

A legalidade. B consunção. C especialidade. D subsidiariedade. E alternatividade.

1749 Q995263

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais.
Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João

A praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa. B cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima. C responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário. D não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena. E responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

1750 Q995262

Direito Penal Crimes contra a família Abandono material

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

A O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa. B Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento. C Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos. D A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação. E A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

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