Questões de Concurso de Direito Penal

1531 Q995809

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

A as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício. B são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro. C admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa. D o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz. E o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

1532 Q995808

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

A O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo. B O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo. C Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória. D O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo. E São considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

1533 Q995799

Direito Penal Efeitos da Condenação

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. B Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. C Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. D Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. E A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

1534 Q995798

Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento particular

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular.

A O testamento particular. B O título ao portador ou transmissível por endosso. C As ações de sociedade comercial. D Os livros mercantis. E O cartão de crédito.

1535 Q995797

Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade Conduta: ação / omissão + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação. B Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso. C Na hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação. D A reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena. E É relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

1536 Q995796

Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade Legítima defesa + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena. B a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio. C o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio. D quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo. E a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

1537 Q995795

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Legislação Penal Especial Perseguição + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente. B O crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação. C No crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime. D O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso. E É equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

1538 Q995794

Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio Furto Estelionato + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras. B O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma. C São crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato. D O crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa. E No crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

1539 Q995793

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

A prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos. B consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais. C a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. D as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada. E o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

1540 Q995792

Direito Penal Tipicidade Tipo Penal Culposo Tipo Penal Doloso

Ano: 2022

Banca: IBGP

Nos termos do Código Penal Brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime EXCLUI:

A Se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. B Culpa do agente, mas permite a punição por crime doloso, desde que previsto em lei. C Culpabilidade do agente. D Dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que previsto em lei.

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