Questões de Concurso de Direito Penal

171 Q746499

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as condições que caracterizam a inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:

I. Considera-se a inimputabilidade penal quando o grau de discernimento do agente é incompatível com o entendimento da gravidade e do caráter ilícito do ato, devido à doença mental e/ou deficiência intelectual.

II. A interdição, medida cível na qual o agente é declarado incapaz para os atos da vida civil, implica inimputabilidade penal automaticamente, por se entender que o agente não possui capacidade de entendimento e autodeterminação.

III. O agente é considerado sempre inimputável quando seu grau de discernimento em relação ao entendimento do caráter ilícito do ato e sua capacidade de autodeterminação são prejudicados devido à embriaguez.

A Apenas a alternativa I é correta. B Apenas a alternativa II é correta. C São corretas as alternativas I e III. D Todas as alternativas são corretas.

172 Q744594

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

A Biológico. B Psicológico. C Psiquiátrico. D Biopsicológico.

173 Q744476

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente.

Nesse caso, é correto afirmar que Pedro

A deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente. B deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente. C deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado. D não será responsabilizado penalmente.

174 Q564685

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na visão de Damásio de Jesus, na teoria finalista da ação, crime é o fato típico e ilícito. Portanto, segundo ele, a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, sendo mero pressuposto de aplicação da pena. Assim, são requisitos da culpabilidade:

A imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. B imputabilidade, culpa e possibilidade de conhecimento do ilícito C imputabilidade, dolo e exigibilidade de conduta diversa D dolo, culpa e preterdolo

175 Q564672

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

A Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança. B As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal. C O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo. D A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

176 Q564622

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime. B A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos. C Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade. D O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

177 Q564510

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marque a opção verdadeira.

A O resultado que torna mais grave a pena só pode ser imputado a quem praticou a conduta dolosamente, já que o direito penal brasileiro fez a opção pela teoria do resultado. B Pelo entendimento doutrinário dominante, ao tratar a inimputabilidade penal, o direito penal brasileiro adotou o critério biopsicológico. C Ocorre uma descriminante putativa sempre e quando o indivíduo imagina estar praticando um crime menos grave e na verdade pratica um mais grave, sendo imputado o crime com menor pena. D O erro de proibição não é admitido no direito penal brasileiro, uma vez que a ninguém é dado o direito de argüir o desconhecimento de lei, sob nenhuma condição e em nenhum caso.

178 Q564444

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Qual modalidade de embriaguez exclui a imputabilidade? Marque a alternativa correta:

A A embriaguez não acidental completa. B A embriaguez não acidental incompleta. C A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior. D A embriaguez preordenada. E N.R.A

179 Q292358

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo ser aplicada medida de segurança. Num caso concreto, João é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro hodierno?

A Há que se considerar a tese referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade. B Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. C Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. D A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal, desde que o agente se mostre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. E Não. No tocante à embriaguez, o Código Penal aduz que ela não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.

180 Q292357

Direito Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A semi-imputabilidade acarreta:

A causa de redução da pena B exclusão da tipicidade C exclusão da culpabilidade D atenuante E isenção de pena

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