A no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena. B a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.  C o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio. D quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo. E a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

A Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. B É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. C Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  D Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada. E O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade. 

A Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.  B É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.  C Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.  D Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  E O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade. 

A A embriaguez voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.  B Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.  C O exercício regular de direito e a legítima defesa da honra não excluem a ilicitude do fato.  D Considera-se praticado o crime no momento do resultado. 

A enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa. B o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso. C são excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito. D o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade. E é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.