901 Q997157
Direito Penal Culpabilidade Descriminantes Putativas
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A compreensão do erro das discriminantes putativas — com previsão em dispositivo do Código Penal — sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo decorre da teoria
902 Q997156
Direito Penal Classificação dos crimes Crimes materiais, formais e de mera conduta
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
É considerado(a) como crime formal  
903 Q997155
Direito Penal Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade Modalidades das Penas Restritivas de Direito Penas privativas de liberdade + 3
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível
904 Q997154
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal
905 Q997153
Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na situação em que o agente pratica discriminação racial em meio de comunicação social, tem-se um exemplo de 
906 Q997146
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é
907 Q997145
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta
908 Q997144
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular
909 Q997137
Direito Penal Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de 
910 Q997131
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao procedimento de apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.343/2006.

Os bens que forem apreendidos em procedimento criminal relacionado à Lei n.º 11.343/2006 devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente eletrônica, assegurada a venda pelo maior lance, por preço que não seja inferior a 50% do valor da avaliação judicial com relação aos bens móveis e que não seja inferior a 30% do valor da avaliação judicial quanto aos bens imóveis.