De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público qu

#Questão 997137 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de 

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