Questão Q997137
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público • DPE-PA

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público qu

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de 

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