Questões de Concurso de Direito Penal

51 Q1119944

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Pena de multa Ameaça + 1

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo que iria matá-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro salários mínimos. Nesse sentido, é correto afirmar que a condenação está:

A De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ. B De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. C Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ. D Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. E De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.

52 Q1119943

Direito Penal Crimes Contra a Liberdade Pessoal Redução à condição análoga à de escravo

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo.
II. O art. 149 do CP prevê outras condutas que podem ofender o bem jurídico tutelado, entre elas, submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho.
III. A pena desse crime é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente.

A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Apenas as assertivas I e II estão corretas. D Apenas as assertivas I e III estão corretas. E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

53 Q1119942

Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

A O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo. B O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso. C O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo. D O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo. E O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

54 Q1119941

Direito Penal Medida de segurança Distinções entre a pena e a medida de segurança Prazo de duração

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?

A O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. B O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos. C O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado. D O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos. E O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.

55 Q1119940

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A Apesar de investigações criminais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição. B Apesar de investigações criminais e ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, o registro de atos infracionais é suficiente para afastar a causa de diminuição. C Apesar de investigações criminais em curso e registro de atos infracionais serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso são suficientes para afastar a causa de diminuição. D Apesar de ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, investigações policiais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição. E Tanto a existência de investigações ou ações penais em curso quanto o registro de atos infracionais são insuficientes, por si só, para afastar o tráfico privilegiado.

56 Q1119938

Direito Penal Penas privativas de liberdade Regimes penitenciários Progressão de regime penitenciário

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), prevendo progressão de regime especial no caso de mulher gestante, ou mãe, ou responsável por crianças, ou pessoas com deficiência. Essa progressão de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:

A Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa. B Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. C Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado organização criminosa. D Ter cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e não ter integrado associação criminosa. E Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior e ser primária, independentemente do bom comportamento carcerário.

57 Q1119935

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:

I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Quais estão corretas?

A Apenas III. B Apenas I e II. C Apenas I e III. D Apenas II e III. E I, II e III.

58 Q1119934

Direito Penal Penas privativas de liberdade Remição de pena

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior. B A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/4 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior. C A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior. D A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior. E A remição pelo estudo se dá à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas, no máximo, em 3 dias. As atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância. O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 no caso de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior.

59 Q1119933

Direito Penal Penas privativas de liberdade Regimes penitenciários

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.

A A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. B Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto). C Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família. D Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. E Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.

60 Q1119931

Direito Penal Sanções penais Conceito de Sanções Penais Modalidades de sanções penais

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________ perícia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A média – prescindível B grave – imprescindível C leve – imprescindível D grave – prescindível E média – imprescindível

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