O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

Paulo postou-se em frente a um restaurante e apresentou- se como manobrista a um freguês que chegou para jantar. Entregou-lhe um papel com um número e recebeu deste as chaves o veículo, do qual se apossou, fugindo do local. Paulo responderá por crime de

Pedro, a pedido de José que desejava suicidar-se, efetua disparo de arma de fogo contra o mesmo, causando-lhe a morte. Pedro

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um

O Código Penal, ao disciplinar “DOS CRIMES CONTRA A PESSOA”, prevê inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoa. Essas infrações são denominadas pela doutrina como crimes unissubjetivos. Já outras, exigem que mais de duas pessoas participem do crime para que se possa configurar a infração penal, e estes são os denominados crimes plurissubjetivos. Tendo em vista o exposto, qual dos crimes abaixo elencados é plurissubjetivo?

Joana é uma jovem mulher de 21 anos. Por um descuido no uso de métodos anticoncepcionais, veio a engravidar de seu namorado. Por não desejar o filho, Joana esconde toda a gravidez e se muda de cidade. Logo após o nascimento de sua filha, Joana fica atordoada e sob a influência do estado puerperal, desfere três socos contra a cabeça do recém-nascido. Depois, Joana deixa a criança, já falecida, em razão das agressões, num matagal da cidade. Diante, deste trágico quadro, qual o crime praticado por Joana?

Rafael é um reconhecido advogado da cidade de Porto Velho. Certo dia, observa que Sônia, mãe do interno Mário, está aflita, pois o Diretor da Penitenciária Estadual “Edvan Mariano Rosendo” está prestes a decidir sobre um procedimento administrativo, o qual fora instaurado para apurar possível falta disciplinar de Mário, sendo que dependendo da solução do procedimento, Mário pode ter sua progressão de regime prejudicada. Diante deste fato, por ser advogado reconhecido na cidade, Rafael procura Sônia e lhe cobra a quantia de R$ 500,00, dizendo que em razão de seus conhecimentos pode influenciar o diretor a arquivar o procedimento administrativo de seu filho. Analisando a história narrada, a conduta praticada por Rafael se enquadra na seguinte infração penal:

“A imputabilidade penal é possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente.” (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4ª ed., Editora Impetus. Pág. 435). Suponha que um agente, com 21 anos tenha praticado um delito, e que, no momento em que comete este crime, está completamente alcoolizado, em razão de uma embriaguez voluntária. Neste caso, o agente: