É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.

O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.

Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.

A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.

O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.

brasileira

alemã

francesa

do Tribunal Penal Internacional

do Tribunal Penal da Comunidade Européia

deverá provar apenas a existência do ato lesivo.

deverá provar apenas as consequências do ato lesivo.

nada tem que provar, uma vez que a relação entre paciente e dentista é de consumo.

deverá provar o ato lesivo, a ligação entre este e a conduta culposa do dentista.

deverá provar apenas a conduta culposa do dentista.

elementos que compõem a responsabilidade subjetiva do dentista.

requisitos para que se exima a responsabilidade subjetiva do dentista.

elementos que compõem a responsabilidade objetiva do dentista.

elementos que compõem a ausência de responsabilidade objetiva do dentista.

condições que permitem a ação judicial para apurar a responsabilidade objetiva do dentista.

terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

Da Ubiquidade.

Da Atividade.

Do Resultado.

Da Proteção.

segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.

pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.

pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.

segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.

segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.

somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.

aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.

a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.

aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.