1191 Q996642
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado: 
1192 Q996641
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
1193 Q996640
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
1194 Q996639
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
1195 Q996638
Direito Penal Consumação e tentativa Tipicidade
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:
1196 Q996637
Direito Penal Livramento Condicional Requisitos para a concessão
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:
1197 Q996636
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade de documento público
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá
1198 Q996635
Direito Penal Crimes Contra a Vida Homicídio
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.
II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.
III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Quais estão corretas?
1199 Q996634
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
NÃO é considerado como crime hediondo, regulado pela Lei nº 8.072/1990: 
1200 Q996633
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A pena prevista para esse crime é de: