Questões de Concurso de Direito Penal

81 Q994956

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte. B O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança. C A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo. D No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito. E A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.

82 Q994847

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à extinção da punibilidade e as hipóteses previstas no Código Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção da punibilidade.

A Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso B Perempção C Litispendência D Indulto

83 Q994841

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Ano: 2022

Banca: COPEVE/ UFAL

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. B Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos. C O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto. D Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. E No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

84 Q994780

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Perempção

Ano: 2022

Banca: FGV

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal. B A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei. C A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo. D O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada. E Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

85 Q994764

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Ano: 2022

Banca: FGV

A fim de obter vantagem pecuniária, Judas obteve e entregou ilegalmente a agentes de governos estrangeiros e de organizações não-governamentais informações reservadas do Ministério do Meio Ambiente sobre o combate ao desmatamento na Amazônia.
O crime cometido por Judas

A é inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça. B não é espionagem. C é inafiançável e imprescritível. D afeta o Estado Democrático de Direito. E é de natureza militar.

86 Q994702

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: FGV

No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:

A no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade; B nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão; C no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal; D nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal; E nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.

87 Q994700

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito; B o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; C os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos; D o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia; E a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

88 Q994568

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Perdão judicial

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.

A Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada. B A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade. C A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. D Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. E São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

89 Q994562

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado. Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta

A É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito. B Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso. C O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político criminal do legislador pátrio. D A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior. E Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.

90 Q994523

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Ano: 2022

Banca: PGR

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):

A O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. B No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente. C O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata. D Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.

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