71 Q995658
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Ano: 2022
Banca: VUNESP
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
72 Q995657
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Perdão judicial
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:
73 Q995652
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Ação Penal Causas de extinção da punibilidade + 3
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
74 Q995533
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Abolitio criminis
Ano: 2022
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA: 
75 Q995384
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 

O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução. 
76 Q995382
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.
77 Q995373
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.  
78 Q995259
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
   Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 
79 Q995182
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
80 Q995124
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.


Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em r...