Questões sobre Aplicação da Lei Penal da UPE / UPENET / IAUPE

Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica.
  • B. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade.
  • C. Constatada a veracidade da alegação de “X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, “Y” seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes.
  • D. Ainda que seja verdadeira a alegação de “X”, ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, “Y” também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime.
  • E. Ainda que verdadeira a alegação de “X”, ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.
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Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

  • B.

    A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

  • C.

    A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

  • D.

    A novatio legis in mellius não tem extratividade.

  • E.

    A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos

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