A Constatada a veracidade da alegação de ?X?, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica. B Constatada a veracidade da alegação de ?X?, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade. C Constatada a veracidade da alegação de ?X?, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica. Nesse caso, ?Y? seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes. D Ainda que seja verdadeira a alegação de ?X?, ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). Nesse caso, ?Y? também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime. E Ainda que verdadeira a alegação de ?X?, ele deve ser condenado, pois a Lei nº 11.343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), estabelece, também, a responsabilidade penal objetiva.

A

O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

B

A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

C

A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

D

A novatio legis in mellius não tem extratividade.

E

A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos