Questões de Concurso de Direito Penal

431 Q996677

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

A ambos os presos têm direito a saída temporária. B ambos os presos têm direito a permissão de saída. C apenas Paulo tem direito a saída temporária. D João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída. E Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.

432 Q996676

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

A reincidente na prática de crime hediondo. B primário e tenha cometido crime com violência à pessoa. C reincidente em crime cometido com grave ameaça. D reincidente em crime cometido sem violência à pessoa. E primário e tenha sido condenado por crime hediondo.

433 Q996675

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

A repreensão. B advertência verbal. C suspensão ou restrição de direitos. D isolamento por até sessenta dias. E inclusão em regime disciplinar diferenciado.

434 Q996674

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,

A a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental. B caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho. C se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido. D haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar. E a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.

435 Q996673

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

A Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie. B Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família. C O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz. D O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio. E Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.

436 Q996672

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

A João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça. B somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça. C somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça. D somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça. E somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

437 Q996671

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

A entrevistar presos. B apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso. C apresentar relatórios mensais ao juiz da execução. D visitar mensalmente os estabelecimentos penais. E inspecionar os estabelecimentos penais.

438 Q996670

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar:

A aplica-se a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, quando o crime de incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. B é efeito automático da condenação, ainda antes do trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido quando o crime de incitação à discriminação racial é cometido mediante publicação de qualquer natureza. C a Lei prevê como um dos efeitos extrapenais específicos da condenação a perda do cargo ou função pública para o sujeito ativo do crime que for servidor público, devendo ser motivadamente declarado na sentença. D são considerados crimes hediondos por equiparação e, em razão de comando constitucional, são inafiançáveis e imprescritíveis. E para a configuração do crime de recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, a vítima tem que ser menor de 18 anos.

439 Q996669

Direito Penal Culpabilidade Teoria Geral do Delito Inimputabilidade pela embriaguez

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídicopenais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. B A embriaguez culposa decorrente do uso do álcool autoriza a redução de um a dois terços da pena do agente. C A emoção e paixão, quando violentas, podem excluir a imputabilidade penal ou servir como atenuante inominada. D Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, cessando a menoridade penal à meia-noite do dia em que o agente completa 18 (dezoito) anos. E A embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal é somente aquela decorrente do uso de álcool.

440 Q996668

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

A a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4o) admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44, do CP, embora não afaste a natureza hedionda do delito. B para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, dessa Lei, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, não sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual. C afastada a reincidência do réu em razão de indulto de condenação anterior transitada em julgado, e presentes os demais requisitos legais, é possível a aplicação do redutor do art. 33, § 4o, dessa Lei. D a utilização da reincidência como agravante genérica e como circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem. E o agente condenado por tráfico de drogas, que nega a prática desse crime, mas admite a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão