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Q832815
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
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Q828968
Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada. Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta. Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura
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Q828960
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
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Q828959
No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza:
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Q828958
Em relação a crime culposo, assinale a opção correta.
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Q828957
À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
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Q828956
A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.
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Q828955
É causa de exclusão da culpabilidade
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Q828941
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
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Q828939
Com relação aos crimes em espécie, julgue os itens que se seguem, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária. No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.