Questões de Concurso de Direito Penal

161 Q564871

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

A Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. B Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). C Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada. D Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. E Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

162 Q564870

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. B A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. C A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. E O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

163 Q564869

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

A Mínima ofensividade da conduta do agente. B Inexpressividade da lesão jurídica causada. C Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. D Ausência de periculosidade social da ação. E Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

164 Q564868

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre o uso de algemas, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos da Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. B Só é lícito o uso de algemas em casos de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. C Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. D Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, de desobediência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. E Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sendo conservada a prisão ou o ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

165 Q564866

Direito Penal

Ano: 2014