Receptação.

Lesão corporal.

Prevaricação.

Condescendência criminosa.

Justiça Comum Estadual.

Justiça Militar Federal.

Justiça Militar Estadual.

Justiça Comum Federal.

É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.

As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.

O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.

O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.

Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.

Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.

Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.

Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.

O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.

O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.

O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.

É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.

Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.

O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.