acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte q...

Questão Q292499

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Geral

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Oficial Área Comunicações - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

acordo com o Código de Processo Penal Militar, na parte que trata do Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

O Inquérito Policial Militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

A autoridade militar tem competência para mandar arquivar autos de Inquérito Policial Militar.

O escrivão não presta compromisso de manter o sigilo do inquérito.

O prazo para conclusão do Inquérito Policial Militar é de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 50 (cinqüenta) dias, se o indiciado estiver solto.

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