Nos termos do Código de Processo Penal Militar - Decreto-...

É competência da polícia judiciária militar apurar única e exclusivamente os crimes militares e sua autoria.

As atribuições para o exercício da polícia judiciária militar somente podem ser delegadas a oficial da ativa.

O encarregado do IPM deverá obrigatoriamente ser de posto superior, ou mais antigo que o indiciado, exceto se este for oficial da reserva.

O mandado de prisão poderá ser decretado pelas autoridades relacionadas no Art 7º do CPPM, sendo a competência para cumpri-lo exclusiva do oficial encarregado do IPM ou do Comandante da Unidade em que serve o militar indiciado.