Questões de Concurso de Direito Notarial e Registral

91 Q995499

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais Óbito Nascimento + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:

I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.

II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.

III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente...

A III. B I e II. C I. D II e III. E II.

92 Q994975

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais

Ano: 2022

Banca: FCC

João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida

A apenas judicialmente, havendo a necessidade de laudo psicológico que ateste os efeitos positivos da mudança de prenome. B apenas judicialmente, sendo necessária a demonstração de que é conhecido em seu meio social como Abílio. C nas vias judicial ou extrajudicial, imotivadamente. D extrajudicialmente até que ele complete 19 anos. Findo tal prazo, a alteração só poderá ocorrer pela via judicial. E exclusivamente na via extrajudicial, de forma imotivada.

93 Q994696

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.

Ano: 2022

Banca: IESES

Em relação ao protesto assinale a alternativa correta:

A Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos no Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. B O deferimento do processamento de concordata impede o protesto. C Protesto é o ato formal e jurisdicional pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. D Protocolado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

94 Q994695

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais Registro de Títulos e Documentos + 1

Ano: 2022

Banca: IESES

Em relação aos princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e documentos assinale a alternativa correta:

A O princípio da concentração, aplicável ao registro de títulos e documentos, significa que todos os atos registrais devem ser concentrados em uma única serventia por município. B O princípio da publicidade dos registros de títulos e documentos se materializa por meio de publicação de edital que detalhe os atos praticados na serventia. C As serventias de títulos e documentos não ficam vinculadas ao princípio da legalidade dos atos registrais. D O princípio da instância (ou rogação) estabelece que o registrador só pode agir por meio de provocação de interessado ou de outro legitimado, conforme a previsão da lei.

95 Q994694

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas Ata Notarial no Tabelionato de Notas

Ano: 2022

Banca: IESES

Em relação à ata notarial de “internet” assinale a alternativa correta:

A A ata notarial de internet só terá força de prova judicial após solicitação do tabelião ao juízo competente. B Na ata notarial de internet o tabelião deve acessar o endereço (página/site) relatando, de forma fiel, o que está presente, devendo conter o acesso, data, horário e o endereço virtual acessado para lavratura da ata C Ao elaborar a ata notarial de internet o tabelião pode escolher quais informações serão inseridas no documento, pois deve constar as informações mais importantes, sendo dispensadas informações que o tabelião julgar desnecessárias. D Na lavratura da ata notarial de “internet” não podem ser inseridas imagens dos endereços eletrônicos acessados, em razão do princípio da legalidade.

96 Q994693

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis

Ano: 2022

Banca: IESES

Das opções abaixo, assinale a que não apresenta um livro da serventia de Registro de Imóveis:

A Registro auxiliar. B Protocolo. C Indicador Real. D Livro B Auxiliar.

97 Q994692

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas

Ano: 2022

Banca: IESES

Assinale a alternativa correta:

A É dispensada cópia autenticada dos documentos necessários ao protocolo do pedido de registro de partido político no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. B Ao ser protocolo o pedido de registro do partido político no Registro civil de pessoas jurídicas devem constar as assinaturas de todos os cidadãos, residentes no território nacional, que apoiaram a criação do partido. C Para criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro junto ao cartório competente de Registro civil de Pessoas Jurídicas da capital do estado membro em que obtiver maior número de apoiadores. D No processo de criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro da entidade partidária junto ao cartório competente de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

98 Q994691

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 Emolumentos

Ano: 2022

Banca: IESES

Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta:

A É possível cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro. B As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais da União, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro. C É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. D Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País ou moeda estrangeira.

99 Q994690

Direito Notarial e Registral

Ano: 2022

Banca: IESES

De acordo com a Lei nº 7.433/85 assinale a alternativa correta:

A É vedado ao tabelião manter os documentos necessários para lavratura de escrituras em forma de cópia autenticada, devendo sempre utilizar os originais. B O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão “inter vivos”, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. C Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos e rurais, sua descrição e caracterização, desde que constem estes elementos da certidão do Cartório do Registro de Títulos e documentos. D Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, serão apresentados os documentos que o titular da serventia entender por necessários para prática do ato, mesmo que não previsto em lei.

100 Q994689

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971

Ano: 2022

Banca: IESES

Sobre a Lei nº 5.709/71, assinale a alternativa correta:

A Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros natos. B A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 30 (trinta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. C A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende de sentença judicial transitada em julgado. D Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

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