Questão
Q994975
Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe
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DPE-MT
João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública
João, com 18 anos de idade, procurou a Defensoria Pública do Mato Grosso em agosto de 2022, manifestando interesse em modificar seu prenome para Abílio. Em seu atendimento, o usuário ressaltou que seu assento de nascimento nunca foi retificado e que inexistia qualquer hipótese de fraude, falsidade, má-fé, vício do consentimento ou simulação em sua pretensão. Nesse caso, a alteração de seu prenome poderá ser requerida
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