A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre parti

#Questão 994974 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Lei nº 13.140/2015 regulamentou a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias. De acordo com o referido diploma legal,

A) decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado do término da última audiência em que atuou, o mediador poderá assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

B) a confidencialidade da mediação em relação a terceiros implica na impossibilidade de divulgação de suas informações em processo judicial, em qualquer hipótese.

C) ao mediador se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

D) a existência de processo judicial em curso impede que as partes se submetam à mediação.

E) o início do procedimento de mediação não implicará em suspensão do prazo prescricional.

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