a denúncia.

a cláusula rebus sic stantibus.

a suspensão.

o jus cogens.

a reserva.

os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.

a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.

é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.

os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.

os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia

não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.

está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.

não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.

é típica norma jus cogens.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.

O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.

Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.

Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.

É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.

Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.

A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.

Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do MERCOSUL, cabem a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos presidentes dos Estados-partes.

Constituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o Parlamento do MERCOSUL.

São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.

Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.

Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.

A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.

Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.