871 Q878115
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FAUEL
A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
872 Q878114
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCC
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da referida Lei Complementar, com ênfase no que se refere
873 Q878113
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCC
Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita
874 Q878112
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCC
As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,
875 Q878111
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FAPEC
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
876 Q878110
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCM

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.


EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção


DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subseque...

877 Q878109
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCM

O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.


Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

878 Q878108
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCM

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - O Poder Executivo poderá, durante o exercício, abrir créditos suplementares sem que tenha que recorrer ao Legislativo a cada caso de retificação,


DESDE QUE


II - a lei orçamentária autorize previamente que o Executivo usufrua de créditos suplementares.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

879 Q878107
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FCM

Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.


A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em

880 Q878106
Direito Financeiro
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?