Questão Q878115
2020 FAUEL Câmara de Apucarana - PR
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais
Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado • FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

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