131 Q1100203
Direito Financeiro A Despesa Pública Classificação da despesa pública
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 25 da Lei complementar nº 101/2000: “(..) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” é referente à(ao)
132 Q1100116
Direito Financeiro A Receita Pública Classificação da receita pública
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Sabe-se que, no setor público brasileiro, a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da federação. Considerando-se essa classificação, são elementos representativos do código de oito dígitos que compõem a classificação da receita orçamentária
133 Q1100115
Direito Financeiro A Despesa Pública Classificação da despesa pública
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Considerando a classificação da despesa pública por estrutura programática, a fiscalização dos serviços de saúde pública é uma despesa que deve ser classificada como um(a) 
134 Q1100113
Direito Financeiro O Crédito Público O empréstimo público
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Na contratação de uma operação de crédito de curto prazo pelo ente público, o registro contábil da obrigação, na fase do empenho, que corresponde à natureza de informação patrimonial é
135 Q1100109
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais A Despesa Pública Natureza e funções do orçamento + 1
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária. Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem móvel é 
136 Q1100108
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Natureza e funções do orçamento Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN + 1
Ano: 2025
Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
O Balanço Financeiro é uma demonstração obrigatória no Setor Público, com previsão na Lei nº 4.320/1976. Essa demonstração é composta por um único quadro, que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando, dentre outros:

I. O remanejamento entre naturezas de receita;
II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito.
III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
137 Q1099967
Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado 
138 Q1099966
Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da
139 Q1099965
Direito Financeiro A Receita Pública O Conceito de Receita Pública
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
A arrecadação da receita orçamentária ocorre de forma concatenada, obedecendo a uma sequência lógicotemporal que, via de regra, gera atos e fatos orçamentários co-dependentes, ocasionados por decurso de prazo sem pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa corretamente a ordem dos fatos geradores das receitas e das obrigações associadas. 
140 Q1099964
Direito Financeiro A Despesa Pública Realização da despesa pública
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 prevê que a liquidação da despesa orçamentária consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. É um dos objetivos da liquidação da despesa