Questões de Concurso de Direito Financeiro

461 Q911583

Direito Financeiro

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Ilha Piccola alienou (vendeu) dois terrenos que integravam o patrimônio público municipal. A receita obtida com a alienação dos dois terrenos pode ser aplicada na aquisição de:
1. Medicamentos. 2. Merenda escolar. 3. Amortização de dívida com a União. 4. Equipamentos para salas de aula. 5. Ambulâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5. E São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

462 Q911550

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

A a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município. B o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade. C a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação. D a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais. E cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

463 Q911547

Direito Financeiro Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos Precatório Conceito de Precatório + 2

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.

A É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. B Mediante interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. C É facultada ao credor, com autoaplicabilidade para a União, Estados e Municípios, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. D Até o fim de 2032, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido monetariamente na forma prevista na Constituição Federal, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa de renda básica familiar à seguridade social. E Na vigência do novo regime de pagamentos de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, deverão ser pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.

464 Q911540

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que

A serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano. B serão autorizadas somente se forem cobrados outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou à que vier a substituí-la. C serão permitidas até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que incluam a taxa de juros da operação e a correção monetária. D serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios. E os Tribunais de Contas respectivos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções cabíveis à instituição credora.

465 Q911489

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Fiscalização financeira e orçamentária + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:

A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. B A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas. D As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.

466 Q911488

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Origem e o controle

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que contém apenas itens CORRETOS.

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

A I, somente. B I e II. C I, II e III. D II, somente.

467 Q911409

Direito Financeiro A Despesa Pública A Receita Pública

Ano: 2023

Banca: COTEC

Análise as afirmativas a seguir.
I - O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”.
II - O superávit e o déficit operacional são iguais ao resultado primário somado às despesas com o pagamento de juros reais; ou seja, juros nominais, descontada a inflação.
III - O superávit e o déficit nominal são iguais ao saldo operacional somado à correção monetária e cambial.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

468 Q911394

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2023

Banca: FURB

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios. B Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. C Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual. D Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios. E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

469 Q911393

Direito Financeiro A Receita Pública Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Ano: 2023

Banca: FURB

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A Receita orçamentária, como Transferências de Capital B Receita orçamentária, como Contribuições C Receita extraorçamentária D Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições E Receita orçamentária, como Transferências Correntes

470 Q911392

Direito Financeiro A Despesa Pública Realização da despesa pública

Ano: 2023

Banca: FURB

Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

A Reavaliação de bens imóveis B Receita com locação de espaços públicos C Alienação de bens móveis inservíveis em leilão D Juros de mora por atraso no pagamento de tributos E Multa por atraso no pagamento de tributos

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