A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.

I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.

II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legi... Ver mais

Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. ... Ver mais

As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.

( ) a nota de empenho.

( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

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O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.

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A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito. 

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No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

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Em função do princípio constitucional da independência dos poderes, é correto afirmar que o projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa compartilhada entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

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Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.