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A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financ
#Questão 992289
-
Direito Financeiro
,
O Orçamento: Aspectos Gerais
,
IBFC
,
2022
,
MGS
, Técnico Contábil
A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa
incorreta
.
A) a Lei do Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser elaborada independentemente do Plano Plurianual PPA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO
B) Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo
C) A Lei do Orçamento deve apresentar todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei
D) Todas as receitas e despesas devem constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções
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