A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financ

A a Lei do Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser elaborada independentemente do Plano Plurianual PPA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO B Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo C A Lei do Orçamento deve apresentar todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei D Todas as receitas e despesas devem constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções