41 Q989693
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, pelo titular de Poder definidos pela referida Lei, anterior ao término de seu mandato, em:
42 Q989662
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO afirmar que a União não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em: 
43 Q989506
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: Avança SP
Para o apuramento da despesa total com pessoal dos Entes da Federação, deve ser considerado o somatório dos gastos:
44 Q989367
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: FCC
O Relatório de Gestão Fiscal de um Poder Executivo, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, contém 
45 Q844138
Direito Financeiro A Despesa Pública Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover