Direito Financeiro
A Despesa Pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
O critério elencado pela LRF como parâmetro de controle para a despesa total com pessoal é a receita corrente líquida do ente, apurada com base na receita arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 19, há uma limitação para a União, os Estados e os Municípios, a qual está apontada, correta e respectivamente, pela alternativa:
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Fiscalização financeira e orçamentária
+
1
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
Direito Financeiro
A Despesa Pública
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
