Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para

#Questão 989662 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO afirmar que a União não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em: 

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