O gerente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada A, cujo capital social já se encontra totalmente realizado, adquiriu da sociedade B determinadas mercadorias. No ato da emissão da fatura relativa à operação de compra e venda, dela foi extraída a respectiva duplicata mercantil. Na data do vencimento, o título não foi pago.

Ainda que a duplicata não tenha sido aceita, ela poderá ser utilizada para requerer a falência da sociedade A, desde que o título tenha sido protestado e esteja acompanhado de documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria.

A empresa X obteve a concessão de patente de determinado produto. Acerca dessa situação e da legislação relativa às licenças compulsórias de patentes, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.

No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue os itens a seguir.

Mário depositou pedido de patente nos Estados Unidos da América, no dia 15/6/2001, e no Brasil, em 20/1/2002. Júlio havia efetuado o mesmo depósito no Brasil, no dia 22/8/2001. No Brasil, desde que demonstrada a prioridade, a patente deverá ser concedida a Mário.

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada marca estrangeira, internacionalmente conhecida em sua área, não estivesse registrada no Brasil, qualquer empresa nacional poderia requerer seu registro para proteger qualquer produto ou serviço.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de dir... Ver mais