No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afi...

#Questão 262137 - Direito Comercial / Empresarial, Direito Comercial, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Inglês)

No tocante aos recursos contra ato do INPI, é correto afirmar que:

A) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;

B) a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;

C) a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;

D) não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;

E) todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 262136
Próxima questão - #Questão 262138