Questão Q262138
2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Comercial / Empresarial Direito Comercial
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as...

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro dos atos de comércio é constitutivo de direitos.

II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

III. As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.

IV. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.

 

Assinale:

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