a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.

a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.

o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.

a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.

a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros;

por maioria de votos, em sessão fechada, com a presença da maioria de seus membros;

em sessão fechada, com a presença de qualquer número de seus membros;

por maioria de votos, em sessão pública, com a presença de qualquer número de seus mem- bros.

o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.

a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.

a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.

a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de um representante do Ministério Público;

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, de um membro do Ministério Público e de dois cidadãos de notória idoneidade;

de dois Juizes de Direito, que serão o Presidente e o Vice-Presidente, e de dez cidadãos.

de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade;

quando houver errônea interpretação da lei, quanto à aplicação do sistema de representação proporcional;

somente no caso de haver erro na apuração dos votos favoráveis ao candidato;

apenas se não houver possibilidade de mandado de segurança;

quando houver erro na apuração parcial dos votos e impossibilidade de mandado de segurança.

Quaisquer decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versem sobre matéria eleitoral se-rão sempre passíveis de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral;

As decisões dos Tribunais são sempre recorríveis, exceto quando se tratar de fraude eleitoral;

As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são terminativas. A Constituição, porém, pre-vê exceções, como quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 (dois) ou mais Tribunais Eleitorais;

De todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.

de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.

do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.

interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.

interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.

a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa e dos demais membros representantes dos partidos políticos, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir;

a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora e do Juiz Eleitoral, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral;

a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora, do Juiz Eleitoral e dos membros dos partidos políticos ali representados, de modo que nenhuma autoridade poderá intervir nos trabalhos, sob hipótese alguma;

a polícia dos trabalhos eleitorais é de todas autoridades presentes à Mesa, inclusive os representantes oficiais dos partidos políticos.