em cumprimento de estágio probatório

ocupantes de cargos isolados

estaduais de Minas Gerais, quando forem ocupantes de cargo em comissão

submetidos à sindicância

ocupantes de cargos de magistério

Somente os enunciados I, II e III estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I e II estão corretos.

Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

Somente os enunciados II e IV estão corretos.

Somente os enunciados I e III estão corretos

Somente os enunciados I, II e III estão corretos

Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

Esses procedimentos, que devem ser realizados pelo TRE no âmbito de cada circunscrição eleitoral, têm como objetivo expurgar possíveis duplicidades ou pluralidades de inscrições eleitorais e identificar situações que exijam averiguação.

As operações de alistamento, transferência e revisão somente são efetivadas depois de realizado o batimento.

Inscrição agrupada, ou seja, em duplicidade ou pluralidade, ficará sujeita a apreciação e decisão de autoridade judiciária.

Em um mesmo grupo de inscrições com duplicidade ou pluralidade, aquelas mais recentes, excetuadas as inscrições atribuídas a gêmeos, são consideradas não-liberadas.

Em caso de agrupamento, a inscrição de gêmeo, sem indicação dessa condição, será considerada não-liberada.

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Estão dispensados de votar os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os funcionários civis e militares em serviço que os impossibilite de votar.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte e tampouco empreender viagem ao exterior.

Estão dispensados de votar os inválidos, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e os que se encontrem no exterior.

O brasileiro que deixou de ser analfabeto e não se alistou até um ano depois da escolarização,incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do salário, com a devida atualização legal.

Após decidida a duplicidade ou a pluralidade de inscrições eleitorais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais.

Decidida a duplicidade ou pluralidade de inscrições, ainda que não se cogite a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, é possível a apuração da responsabilidade administrativa do servidor da justiça eleitoral.

A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos é possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento, mas, no caso de regularização de inscrição em que houve coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, é necessário também comprovar que se trata de eleitor diverso.

A folha de votação, que deve ser encadernada e embalada por seção eleitoral, deve conter identificação das eleições, data de sua realização e turno, dados individualizadores de cada eleitor que garantam sua identificação no ato de votar e listagem em ordem numérica dos títulos de eleitor com inscrição regular ou liberada.

Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE pode determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, deve ordenar a revisão do eleitorado, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão, e deve comunicar a decisão ao TSE.

O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do servidor, o qual deve atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência.

A transferência do eleitor só é admitida se satisfeitas, entre outras, as seguintes exigências, que podem ser dispensadas para determinadas pessoas; o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Ao requerer a transferência, o eleitor deve entregar ao servidor do cartório o título eleitoral e a prova de quitação com a justiça eleitoral, todavia, se não for comprovada a condição de eleitor ou a referida quitação, o juiz eleitoral deverá arbitrar, desde logo, o valor da multa a ser paga.

A suspensão ou perda dos direitos políticos, a pluralidade de inscrição, o falecimento do eleitor e a abstenção em três eleições consecutivas são causas de cancelamento da inscrição que acarretam a exclusão do eleitor. Tal exclusão pode ser promovida de ofício pelo juiz eleitoral a requerimento do delegado de partido ou de qualquer eleitor, todavia, durante o processo, até a data em que for promulgada a exclusão, o eleitor pode votar validamente.

A inscrição de eleitor que incidiu em uma das causas de cancelamento previstas na legislação eleitoral não pode ser utilizada para o exercício do voto nem ser objeto de transferência ou revisão.