pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.

pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelos partidos políticos ou coligações.

pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.

pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.

podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.

são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.

Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até 6 meses antes do pleito.

É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do registro da candidatura.

Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão, em nenhuma hipótese, fazê-lo diretamente.

O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.