O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

Jadson, candidato ao Governo de determinado Estado, foi condenado por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, com a cassação do seu registro de candidato. Jadson ficará inelegível por

Antenor, candidato a Deputado Estadual, reúne-se com seus assessores para decidir sobre a propaganda eleitoral que será utilizada para a divulgação de sua candidatura. A assessora Laura propõe: a utilização de espaço para veiculação de propaganda em bens particulares, mediante o pagamento de um salário mínimo a cada proprietário desses bens; a assessora Leda propõe a utilização de bandeiras móveis ao longo das vias públicas, sem dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; a assessora Lídia propõe a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais − LIBRAS ou o recurso de legenda, na propaganda eleitoral gratuita na televisão, atingindo, assim, também os eleitores com deficiência auditiva. Nesse quadro, a propaganda sugerida por Laura

Fabrício, candidato a Senador, ofereceu pagar a faculdade de Direito da eleitora Mirtes, em troca de seu voto. Mirtes, porém, não aceitou a proposta. De acordo com o Código Eleitoral, Fabrício