julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.

processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

No processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.

Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.

É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.

Compete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.

Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.

São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.

Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.

Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

A urna eletrônica apresenta ao eleitor, para o primeiro voto, os painéis relativos às eleições majoritárias.

O voto em trânsito é admitido, desde que justificada sua necessidade.

Parente de candidato não pode ser indicado como fiscal de partido político.

Servidores de uma mesma repartição pública são proibidos de integrar uma mesa receptora como presidente e mesário.

Cada fiscal partidário somente pode atuar perante uma única seção eleitoral.

Eleição para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados por fraude e 21% dos eleitores votem nulo será considerada nula.

Eleição para prefeito da qual se abstenham mais da metade dos eleitores é nula.

Eleição para prefeito deve ser repetida caso mais da metade dos votos seja declarada nula pela justiça eleitoral.

Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de votar, a eleição será considerada nula pela justiça eleitoral.

Somente a anulação da maioria dos votos por abuso de poder econômico importa nova eleição.

A eleição para o Senado Federal, nesse caso, combina o sistema majoritário com o proporcional.

Devem ser eleitos os dois candidatos que receberem mais votos.

Os votos dos candidatos de cada partido ou coligação devem ser somados para que se definam os eleitos.

Os eleitos devem ser definidos de acordo com o sistema eleitoral proporcional adotado no Brasil.

Devem ser eleitos os dois candidatos do mesmo partido ou coligação do candidato a governador que vencer as eleições.

A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.

A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.

A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos

A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.