Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos i...

#Questão 286341 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.

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