Questões de Concurso de Direito Eleitoral

541 Q743815

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A recebida exclusivamente no efeito devolutivo. B recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória. C recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente. D interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença. E interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

542 Q743812

Direito Eleitoral

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado. B deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador. C gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única. D tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC. E deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

543 Q743914

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

A exercício de função pública. B produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores. C prova de nacionalidade brasileira. D alcance da maioridade civil. E prova de quitação com a justiça eleitoral.

544 Q743846

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Das decisões dos tribunais regionais eleitorais

A caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade. B não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância. C caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais. D não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais. E não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade

545 Q743843

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

A completar setenta anos de idade. B registrar a sua candidatura a qualquer cargo. C perder seus direitos políticos. D deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos. E ter pluralidade de domicílios eleitorais.

546 Q743838

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente. As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.

547 Q743817

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No primeiro dia útil do mês que antecedeu as eleições que ocorreram, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro de determinado ano, um adolescente de dezesseis anos de idade dirigiu-se ao cartório eleitoral com o intuito de efetivar seu alistamento. O atendente requereu documento que comprovasse sua nacionalidade, solicitação que foi atendida a contento.

Do texto precedente infere-se que

A o pedido de alistamento foi tempestivo. B o atendente era juiz eleitoral. C o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar. D o alistando era indígena. E o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores.

548 Q743816

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos

A servidores públicos civis. B enfermos. C que se encontrem fora do país. D maiores de sessenta e cinco anos de idade. E que sejam militares na reserva.

549 Q743811

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum. B São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. C O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles. D Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura. E É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

550 Q743804

Direito Eleitoral

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

A A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa. B É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. C Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos. D A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos. E A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

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