Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara m...

#Questão 287836 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador.

Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo.

As infrações penais definidas como crime eleitoral são de ação pública.

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