Questões sobre Crimes Eleitorais

#Questão 867987 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

#Questão 828915 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

A) Estão certos apenas os itens I e II.

B) Estão certos apenas os itens I e IV.

C) Estão certos apenas os itens II e III.

D) Estão certos apenas os itens III e IV.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 644884 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 644891 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

A) independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.

B) o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.

C) o candidato tem foro privilegiado no TRE.

D) o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.

E) a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

#Questão 585936 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A) Falências, a propositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.

B) Em matéria de direito eleitoral, as ações penais referentes a crimes praticados por meio de propaganda eleitoral, ainda que se trate de crime contra a honra, são sempre públicas e incondicionadas.

C) A competência para processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço será da justiça militar do local em que o ato criminoso for praticado.

D) O homicídio simples, o tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes praticados por organizações criminosas são considerados hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

E) Nas ações penais que visem reprimir violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação de medidas de natureza cível, e, se provocado, o juízo deve declinar da competência de ofício.

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