Questões de Concurso de Direito do Trabalho

671 Q987019

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização + 1

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre o sindicalismo e a reforma trabalhista de 2017, é CORRETO afirmar:

A As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias. B As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos. C Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017. D Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados. E Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.

672 Q987018

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego Trabalho extraordinário

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Acerca do tempo à disposição, é CORRETO afirmar:

A O tempo gasto esperando o chamamento para o trabalho em casa é considerado tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal. B O tempo gasto pelo trabalhador com a sua higiene pessoal na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal. C O tempo gasto pelo trabalhador com práticas religiosas habituais na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal. D O tempo gasto pelo trabalhador estudando para provas não relativas ao trabalho é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal. E O tempo gasto pelo trabalhador trocando de roupa na empresa por determinação do regimento interno da empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

673 Q987017

Direito do Trabalho Remuneração e salário Dano Moral e Indenização

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre a indenização por danos morais na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A A CLT é omissa sobre o tema da responsabilidade civil, inclusive sobre o quantum (valor) indenizatório. B A CLT, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), trouxe consigo regramentos para a quantificação do dano extrapatrimonial vinculados à gravidade do dano e ao salário do trabalhador. C A competência para processar e julgar demandas de dano moral na relação de emprego é da Justiça Comum. D Não cabe o pedido de indenizações por danos morais em processos trabalhistas. E O empregador não é responsável pelo dano moral causado pelo superior hierárquico do seu empregado.

674 Q987016

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre a prescrição trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A Ajuizada a ação trabalhista, o empregado terá direito de pedir os créditos relativos aos cinco últimos anos, contados da data do ajuizamento da ação. B Mesmo dispensado por justa causa, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho. C Mesmo dispensado sem motivo, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho. D O pedido trabalhista relativo ao FGTS prescreve em 30 anos. E Rescindido o contrato de trabalho, o empregado terá o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação trabalhista.

675 Q987010

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A Deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de trabalho, observado o piso do salário-mínimo nacional. B Deve ser celebrado por escrito, com a firma de duas testemunhas e registrado no Ministério Público do Trabalho. C Pode ser tácito, desde que ajustados o valor da hora de trabalho sendo esta, ao mínimo, 10% superior ao piso do salário-mínimo nacional. D Deve ser escrito e atender aos requisitos legais previstos na CLT. E Deve ser escrito e arquivado no sindicato da categoria profissional.

676 Q987009

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.

A O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime de teletrabalho. B O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho. C Caso o empregado compareça às dependências do empregador quando do regime de teletrabalho, automaticamente sofrerá alteração em seu contrato de trabalho para a realização das atividades na modalidade presencial. D Poderá o empregado em regime de teletrabalho comparecer às dependências do empregador no limite de uma vez por semana, sob pena de descaracterizar o regime especial adotado. E O empregado em regime de teletrabalho nunca poderá comparecer nas dependências do empregador, sob pena de descaracterização da modalidade contratual.

677 Q987008

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser:

A Facultativa aos associados e obrigatória aos não associados. B Facultativa, condicionada à prévia e expressa autorização do trabalhador ou empresa. C Obrigatória inclusive aos não filiados. D Facultativa, condicionada ao exercício do direito de oposição pelo trabalhador ou empresa. E Obrigatória apenas quando tal for previsto em instrumento coletivo.

678 Q987007

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Princípios do direito coletivo

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:

A Observado o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, poderá o Magistrado, em sede de reclamatória trabalhista ordinária, quando suscitado, declarar nula de pleno direito a integralidade das cláusulas estipuladas em Acordo e Convenção Coletiva, sem qualquer fundamentação, em face do Princípio da Proteção ao Trabalhador. B O Direito do Trabalho, na figura da CLT, possui autonomia irrestrita do Sistema Jurídico, sendo autossustentável em sua regulação, sendo que o direito comum servirá de fonte comum tão somente em matéria Direito Coletivo do Trabalho. C Qualquer Negociação Coletiva de Trabalho será, necessariamente, alvo de reexame necessário pelo Poder Judiciário, que a homologará ou não. D Os instrumentos coletivos estão fora do âmbito de análise e interpretação do poder judiciário eis que pressupõem-se à suficiência negocial plena dos entes sindicais. E Quando da análise do Acordo ou Convenção Coletiva, serão observadas exclusivamente questões ligadas à perfectibilização do negócio jurídico, com atenção especial dada ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva.

679 Q987006

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019. Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu ajuizamento, assinale a alternativa correta.

A Sócrates poderia apresentar a ação até 31/08/2020. B Sócrates poderá apesentar a ação até 02/05/2025. C Está completamente prescrita sua pretensão. D O ajuizamento em 31/08/2022, embora viável, é inócuo, pois a retroatividade observará apenas os últimos dois anos, contados do ajuizamento. E A ação de Sócrates é tempestiva e lhe será permitida a revisão de todo o seu contrato.

680 Q987005

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou, alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do cenário exposto, assinale a alternativa correta.

A A adesão ao PDI não impede Laura de buscar sua nulidade e outras vantagens em juízo. B Laura não terá sucesso na ação, pois, ao aderir ao PDI, conferiu ao empregador quitação plena. C Laura somente terá sucesso em sua demanda se consignar em juízo as verbas já recebidas para devolução à empresa. D A quitação plena e irrevogável advinda da adesão ao PDI seria possível se o instrumento coletivo fosse uma Convenção Coletiva de Trabalho e não um Acordo Coletivo de Trabalho. E Apenas trabalhadores com diploma de ensino superior poderão aderir ao PDI, dada a presunção de hipossuficiência.

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