Questões de Concurso de Direito do Trabalho

691 Q986982

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando os entendimentos pacificados pelo Tribunal Superior do Trabalho através de Súmulas e Orientações de sua Jurisprudência uniformizada, em relação à prescrição de direitos trabalhistas,

A da extinção do primeiro contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. B tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total. C a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, desde que o mesmo tenha sido trabalhado. D a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. E a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em qualquer hipótese, a fluência da prescrição quinquenal.

692 Q986976

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Suzana foi contratada como assistente de informática, prestando seus serviços em regime de teletrabalho. Uma das características desse tipo de regime de trabalho é que o empregado prestará serviços fora das dependências de seu empregador, preponderantemente ou não. Ainda, de acordo com a CLT,

A a pedido do empregador, poderá haver a alteração para o regime presencial, garantido o prazo mínimo de 30 dias, com anotação em aditivo contratual. B em algumas ocasiões, o regime de teletrabalho se equipara ao operador de telemarketing ou de teleatendimento. C também chamado de trabalho remoto, no desempenho de suas funções, Suzana, utilizará de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configurem como trabalho externo. D é vedada a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes. E como todo contrato de trabalho, poderá tal regime ser contratado de maneira tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.

693 Q986975

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FCC

Celina e Sérgio foram empregados da Loja de Calçados Passo Certo Ltda., por 6 e 8 meses, respectivamente. Entretanto, em razão da crise econômica, foram dispensados em julho deste ano, quando a Celina foi concedido aviso prévio indenizado de 30 dias, sendo que Sérgio cumprirá 30 dias de aviso prévio trabalhado. Em relação ao prazo máximo previsto pela CLT para pagamento das verbas rescisórias,

A Celina deve receber suas verbas até o 10º dia do término do aviso prévio e Sérgio até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio. B ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho. C ambos os empregados receberão seus haveres em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio. D Celina deve receber suas verbas até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Sérgio até o 10º dia do término do aviso prévio. E ambos os empregados receberão suas verbas 10 dias após a homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho.

694 Q986974

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2022

Banca: FCC

Nas funções exercidas por Eliezer, no setor de energia elétrica, ele recebe, além de seu salário, também adicional de periculosidade, pago em caráter permanente. Nas ocasiões em que Eliezer está de sobreaviso, de acordo com o entendimento sumulado do TST, o adicional de periculosidade

A não integra o cálculo das horas de sobreaviso, uma vez que tal adicional também não integra as horas extras prestadas por Eliezer. B integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que o referido adicional é pago em caráter permanente. C integra o cálculo das horas de sobreaviso, mas pela metade, tendo em vista que Eliezer está em sua residência, sem contato ou em condições de risco. D não integra o cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que Eliezer não se encontra em condições de risco. E não integra o cálculo das horas de sobreaviso, pois não existe a possibilidade de sobreaviso nas atividades expostas a condições de risco, ainda que remuneradas com adicional de periculosidade.

695 Q986973

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Cíntia se emocionou com a festa surpresa feita por seus colegas de trabalho da Joalheria D & D Ltda. quando se aposentou. Nessa oportunidade, ela sacou seus depósitos referentes ao FGTS, implementando uma hipótese para levantamento. Entretanto, a convite de seu empregador e contando com o carinho de seus colegas, continuou normalmente a prestar seus serviços por mais 4 anos, quando foi dispensada sem justa causa. Nos termos da legislação vigente e do entendimento pacificado do TST, em relação à multa de 40% sobre o FGTS,

A somente se Cíntia não tivesse sacado seu FGTS por ocasião de sua aposentadoria e continuasse no emprego é que teria direito à multa integral sobre a totalidade dos depósitos de todo o contrato de trabalho. B Cíntia terá direito à multa apenas no período dos 4 anos trabalhados após sua aposentadoria, uma vez que o saque efetuado quando de sua aposentadoria não acarreta a incidência da multa fundiária, não podendo, portanto, ser computada para a totalidade de seu contrato de trabalho. C tendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, Cíntia tem direito à metade da multa sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho. D tendo em vista a manutenção do vínculo de emprego, Cíntia faz jus à multa integral sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante todo o contrato de trabalho, uma vez que a aposentadoria espontânea não é causa de rescisão do contrato de trabalho. E Cíntia não receberá a referida multa, pois quando se aposentou não era hipótese de seu pagamento e, agora, aposentada, sendo dispensada imotivadamente, não tem direito nem à multa e nem ao recebimento do seguro-desemprego.

696 Q986972

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Henrique é ferroviário tendo ocorrido um acidente grave nas linhas que atende, afetando a regularidade do serviço. Nessa oportunidade, o superior hierárquico de Henrique exigiu que todos os empregados prestassem horas extras, sem limite de duração, para que fosse possível a retirada do trem, o apoio às vítimas, o conserto dos danos, bem como o revezamento de empregados, para que todos pudessem ter intervalos para descanso e finalmente o retorno à regularidade dos serviços. Henrique, entretanto, recusou-se a prestar horas extras, sem qualquer justificativa, razão pela qual foi dispensado por justa causa. No caso narrado, de acordo com a CLT,

A não poderia ter sido aplicada a justa causa, pois Henrique é ferroviário, não tendo conhecimentos técnicos de socorro ou apoio às vítimas, serviços esses que são inerentes aos bombeiros, médicos, socorristas e aos colegas com conhecimento técnico para realização dos consertos. B a justa causa foi regularmente aplicada, uma vez que a recusa de Henrique na prestação de horas extras sem limitação na ocorrência de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou, no caso dos ferroviários, casos de urgência ou de acidente, é considerada falta grave. C a justa causa possui respaldo jurídico para ser aplicada, entretanto, para sua configuração, deveria o superior hierárquico de Henrique ter aplicado antes a pena disciplinar de suspensão pela conduta praticada, observando, assim, a exigência de dosagem e proporcionalidade das penalidades disciplinares. D a ausência de limites diários para a prestação de horas extras fere o princípio da incolumidade do empregado, bem como a preservação de sua saúde e segurança do trabalho, razão pela qual agiu corretamente Henrique ao recusar-se a prestar horas extras, não sendo correta a justa causa aplicada. E poderá Henrique apresentar a justificativa para sua recusa na prestação de horas extras sem limite de duração, caso em que a justa causa será revertida.

697 Q986971

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Remuneração e salário + 4

Ano: 2022

Banca: FCC

A Tecelagem Fios Quentinhos Ltda. precisou cortar gastos, preservando os postos de trabalho de seus colaboradores. Assim, decidiu suprimir o turno da noite, compreendido entre as 22:00 hs. e às 6:00 hs., bem como as horas extras habituais. Roberto, que trabalhava nesse turno por 8 anos, foi informado que a partir do mês seguinte deveria escolher a prestação de seus serviços ou no turno das 6:00 hs. às 14:00 hs. ou no das 14:00 hs. às 22:00 hs. Miriam foi informada que não mais prestaria horas extras, adicional este que fez parte de sua remuneração durante 5 anos. Diante do caso narrado e de acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do TST,

A é ilícito ao empregador, unilateralmente, alterar o contrato de trabalho, devendo ter o aval do sindicato que representa seus empregados para qualquer alteração. B em virtude do jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, no caso da supressão de adicional noturno, como também foram suprimidos os pagamentos relativos à hora noturna reduzida, é devida uma indenização a Roberto. C conforme o jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, pelos anos de trabalho prestados, tais alterações somente são válidas aos novos empregados, caracterizando direito adquirido tanto para Roberto quanto para Miriam, que continuarão a recebê-los. D tanto Miriam quanto Roberto terão direito a uma indenização, calculada sobre os anos de serviços prestados na condição que acarretava o pagamento dos adicionais de remuneração. E por força do jus variandi do empregador podem ser suprimidos adicionais de remuneração, quando a condição gravosa que acarretava o seu pagamento não mais existe; entretanto, no caso da supressão de horas extras, é devida uma indenização a Miriam.

698 Q986970

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Marcelo está estudando para um concurso e, sobre o tema Férias, ele aprendeu que no curso do período aquisitivo o empregado não adquire o direito ao gozo de férias, nos termos da CLT, quando

A tiver sido afastado somente por motivo de acidente de trabalho, recebendo benefícios previdenciários por mais de 6 meses, em período contínuo. B optar por converter suas férias em abono pecuniário. C tiver sido afastado por motivo de auxílio-doença ou de acidente de trabalho, recebendo benefícios previdenciários por mais de 6 meses, embora descontínuos. D tiver 30 faltas injustificadas. E gozar de licença remunerada por mais de 90 dias.

699 Q986969

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Ana Maria foi dispensada injustamente em fevereiro, cumprindo aviso prévio indenizado de 30 dias. Ocorre que, nesse período, ficou grávida, razão pela qual possui dúvidas se tem direito à reintegração ao emprego face à estabilidade provisória. Consultando-se com um advogado, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, foi lhe dito que

A não terá direito à estabilidade provisória no emprego uma vez que na data da dispensa seu empregador não tinha conhecimento de sua gravidez, agindo corretamente, sendo que fato superveniente não altera a rescisão do contrato de trabalho. B não terá direito à estabilidade provisória no emprego, por ser considerado o período do aviso prévio indenizado como espécie de contrato por prazo determinado. C somente teria direito à estabilidade provisória no emprego se tivesse cumprido o aviso prévio trabalhado e, no curso desse período, confirmado sua gestação. D somente às empregadas domésticas a lei garante a estabilidade provisória no emprego quando a confirmação da gravidez ocorrer durante o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado. E terá direito à estabilidade provisória no emprego, uma vez que não é óbice a confirmação da gravidez no curso do aviso prévio indenizado.

700 Q986968

Direito do Trabalho Aviso Prévio Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a prever nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo acordo, segundo a qual o empregado passa a receber ..I.. do aviso prévio, se indenizado, ..II.. da indenização sobre o saldo do FGTS, ..III.. das demais verbas trabalhistas e poderá sacar ..IV.. do seu FGTS.

As lacunas I, II, III e IV são preenchidas, correta e respectivamente, com

A 50% ? 50% ? 100% ? 80% B 80% ? 20% ? 100% ? 100% C 50% ? 40% ? 80% ? 50% D 100% ? 40% ? 100% ? 80% E 50% ? 30% ? 50% ? 100%

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