equipamento utilizado para a prestação de serviços.

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho.

educação em estabelecimento de ensino particular.

previdência privada.

aluguel de residência.

O contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente celebrado por prazo indeterminado quando demonstrado que o trabalhador já possui experiência profissional na função para a qual foi admitido

Quando firmado por prazo determinado, o prazo máximo será de dois anos, excepcionado a hipótese do contrato de experiência.

Tratando-se de negócio jurídico condicionado aos seus efeitos concretos, o contrato de trabalho deve ser reconhecido ainda quando inexistir qualquer ajuste expresso entre os sujeitos envolvidos

O contrato de experiência tem como limite temporal máximo o período de 90 dias, admitindo-se uma única prorrogação dentro desse período

Vencido o período previsto para o contrato de trabalho firmado em caráter temporário e havendo continuidade na sua execução, sem qualquer manifestação dos contratantes, há que se compreendê- lo automaticamente prorrogado, pelo mesmo período inicialmente ajustado

Admite-se a reintegração de empregado detentor de estabilidade provisória ainda que esgotado o período estabilitário.

O desconhecimento do empregador da gravidez da empregada não inibe o direito ao pagamento da indenização defluente da estabilidade, salvo na hipótese de previsão contrária em norma coletiva.

O empregado candidato ao cargo de dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória mesmo que o registro de candidatura tenha ocorrido durante o período do aviso prévio.

Os efeitos da projeção do contrato de trabalho para o futuro em decorrência da concessão de aviso prévio alcançam as vantagens econômicas conquistadas durante o aviso prévio (salários, reflexos e parcelas rescisórias), com exceção da estabilidade provisória.

A extinção do estabelecimento comercial na área de abrangência da base territorial do sindicato prejudica o direito do dirigente sindical à estabilidade provisória.

ele tem o tempo de serviço atinente ao período de exercício na função de diretor computado para todos os efeitos legais.

ele tem seu contrato de trabalho automaticamente rescindido na medida em que não pode ostentar a condição simultânea de empregado e empregador.

ele tem seu contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço do período pertinente ao exercício da função de diretor, mesmo diante da presença da subordinação jurídica atinente ao liame empregatício.

ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço do período em que exerceu a função de diretor, ainda que presente a subordinação jurídica imanente ao vínculo empregatício.

ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço do período em que exerceu a função de diretor, salvo na hipótese de permanência da subordinação jurídica própria do vínculo empregatício.

dez vezes o salário mensal, com todos os adicionais

cinco vezes o salário mensal, com todos os adicionais

quinze vezes o salário mensal, com todos os adicionais

metade da remuneração de direito até o fim do contrato

um terço da remuneração de direito até o fim do contrato

5 consecutivos - casamento

2 consecutivos - falecimento do cônjuge

8 consecutivos - nascimento de descendente

3 consecutivos ou não - alistamento eleitoral

2 consecutivos ou não - comprovada doação de sangue

triplo das férias vencidas, e mais 11/12 simples de férias, acrescida de 1/3 constitucional, calculados sobre o salário atual

dobro das férias vencidas, acrescida de 1/3 constitucional, e mais 10/12 simples de férias, igualmente acrescida de 1/3 constitucional, calculados sobre o salário atual

férias vencidas simples, acrescida de 1/3 constitucional, e mais 10/12 simples de férias, igualmente acrescida de 1/3 constitucional, calculados sobre o salário atual

dobro das férias vencidas, acrescida de 1/3 constitucional, calculado sobre o salário da época, e mais 11/12 simples de férias, igualmente acrescida de 1/3 constitucional, calculado sobre o salário atual

férias vencidas simples, acrescida de 1/3 constitucional, calculado sobre o salário da época, e mais 11/12 simples de férias, igualmente acrescida de 1/3 constitucional, calculado sobre o salário atual

sujeito a prorrogações contínuas com interstício de três meses entre elas

automaticamente prorrogado por idêntico período

passível de mais de uma prorrogação

de prazo indeterminado

de prorrogação vedada

a transferência será legítima, mesmo quando não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

é ilícita a transferência dos empregados que exerçam cargos de confiança.

por necessidade de serviço a tranferência será lícita, mediante pagamento suplementar nunca inferior a 20% dos salários recebidos.

a transferência poderá ocorrer licitamente, por imperiosa necessidade de serviço, desde que os salários recebidos sejam acrescidos de até 15%.

será lícita a transferência quando ocorrerextinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

a outra parte concordar com a reconsideração.

a iniciativa neste sentido for da parte que preavisou.

a parte preavisada ainda não tiver se manifestado sobre a notificação.

a parte que concedeu o aviso pagar indenização legal a outra parte.

ainda não tiver decorrido a metade do prazo do aviso prévio.