Questões de Concurso de Direito do Trabalho

201 Q751516

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao trabalho noturno, considere:

I. Joana é empregada urbana da Empresa SEG Ltda., prestando serviços de faxina em escritórios das 22h às 5h do dia seguinte. Neste caso, tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a remuneração normal e hora noturna reduzida, equivalente a 52 minutos e trinta segundos.

II. Ivete é empregada rural das Fazendas Leite Bom Ltda. e ordenha as vacas. Para ter direito ao adicional noturno, deve trabalhar entre 20h de um dia e 4h do dia seguinte, com adicional de 25% sobre a remuneração normal de trabalho, sem direito a hora noturna reduzida.

III. Solange prestou serviços na Fábrica LWA Ltda. durante dez anos no período noturno, recebendo adicional noturno. Por motivo de escalonamento de pessoal, Solange concordou em ser...

A I, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D II, apenas. E II e III, apenas.

202 Q751515

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Empresa Céu Azul Cobertores Ltda., sem qualquer comunicado prévio, descontou de todos os seus empregados, sindicalizados e não sindicalizados, contribuição confederativa de 1,5% sobre o salário-base nos meses de janeiro e fevereiro, conforme cláusula de Convenção Coletiva da categoria, destinando tais valores ao sindicato que representa os trabalhadores. A empresa agiu

A corretamente, podendo efetuar tal desconto com base na Convenção Coletiva da categoria, cujas cláusulas foram amplamente debatidas e aprovadas. B incorretamente, só podendo efetuar tal desconto dos empregados sindicalizados, devendo restituir tais valores aos não sindicalizados. C incorretamente, pois o desconto de todos os empregados é legítimo se tivesse sido celebrado através de Acordo Coletivo de Trabalho, uma vez que teria sido aprovado pela maioria dos empregados da empresa. D incorretamente, pois, somente mediante autorização prévia e expressa de todos os empregados, a empresa poderia descontar a contribuição confederativa, devendo restituir tais valores aos trabalhadores. E corretamente, equiparando-se a contribuição confederativa à contribuição sindical, esta referente a um dia de salário por ano do empregado, que pode ser descontada de todos, sem qualquer comunicado prévio e destinada ao sindicato que representa os trabalhadores.

203 Q751514

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao aviso prévio, considere:

I. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aquele de trinta dias para os empregados com até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de três dias por ano de serviço até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de noventa dias.

II. O pagamento relativo ao período do aviso prévio indenizado não está sujeito à contribuição do FGTS.

III. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da demissão.

Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas. B I, II e III. C I e III, apenas. D Ie II, apenas. E I, apenas.

204 Q751513

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nestor foi eleito representante dos empregados na comissão para representá-los junto à sua empresa, que conta com mais de duzentos empregados. Neste caso,

A o mandato de Nestor implica em suspensão do contrato de trabalho, para que possa desempenhar a contento seus afazeres na comissão. B Nestor não poderá sofrer despedida arbitrária, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. C o mandato de Nestor implica em interrupção do contrato de trabalho, para que possa desempenhar a contento seus afazeres na comissão. D faz parte das atribuições de Nestor, entre outras, representar os empregados perante a administração da empresa, o Ministério Público do Trabalho e perante o INSS. E Nestor não poderá ser candidato novamente no período subsequente àquele em que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão.

205 Q751512

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lucas vendeu sua parte na sociedade Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. em 17/02/2017, data em que foi feita a averbação da modificação do contrato. Tendo em vista a responsabilidade do sócio retirante e esgotados os meios de execução da pessoa jurídica e dos sócios atuais, responde

A subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. B solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. C subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. D solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período dos últimos dois anos em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. E subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

206 Q751511

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maurício e a empresa LXG Tratores Ltda. chegaram a um acordo para rescindirem o contrato de trabalho, em vigor há cinco anos. A empresa pagou a Maurício, a título de verbas rescisórias, metade do aviso prévio indenizado e das férias proporcionais + 1/3; já o saldo de salário, as férias vencidas + 1/3 e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente, com o saque de 50% dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 20%. Sobre as verbas rescisórias,

A foram pagas de forma errada, uma vez que o 13o salário proporcional também é devido pela metade e não integralmente. B foram pagas corretamente, não tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego. C foram pagas corretamente, mas tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego, devendo o empregador lhe entregar as respectivas guias. D foram pagas de forma errada, uma vez que são devidas as férias proporcionais + 1/3 de forma integral e o saque de 80% dos depósitos do FGTS. E não existe esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho na legislação vigente, tendo em vista a impossibilidade de saque de apenas 50% dos depósitos.

207 Q746968

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

A não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal. B Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês. C conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se aplicam aos empregados públicos. D Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos. E Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados do setor privado.

208 Q641862

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

II. Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

III. Ao empregador é vedado transferir o empregado com a mudança de seu domicílio, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Esta proibição estende-se para os empregados que exerçam cargo de confiança.

IV. Não é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que tr...

A I, III e IV. B II. C I, II e III. D I. E II, III e IV.

209 Q641857

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As alterações do contrato de trabalho são disciplinadas na Consolidação das Leis do Trabalho e a preocupação do legislador centrou- se nos aspectos das vontades das partes, da natureza da alteração e dos efeitos que esta gerará para determinar se será válida ou não. Em razão disso, excluem-se naturalmente da análise da legalidade as alterações obrigatórias, que são imperativamente impostas por lei ou por normas coletivas. No tocante às alterações do contrato de trabalho, estabelece a legislação vigente:

A Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. B Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. C É ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. D Mesmo que não haja necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, sempre superior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. E É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de empregados que exerçam cargo de confiança.

210 Q641844

Direito do Trabalho

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao instituto jurídico do aviso prévio, nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A havendo aplicação da dispensa do empregado por justa causa em razão de desídia no desempenho de suas funções deverá ser concedido aviso prévio. B em caso de despedida indireta e rescisão por culpa recíproca não é devido o aviso prévio. C o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS, o que não ocorre quando o mesmo for indenizado. D o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, independentemente de quem tenha promovido a rescisão. E é incorreto substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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